Fazenda SP realiza primeira emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica via SAT

A Secretaria da Fazenda iniciou a emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). O contribuinte voluntário para o piloto é o Centro Automotivo Palacete das Águias. No período de 3 a 10 de novembro o posto de combustíveis localizado na Zona Sul da Capital emitiu 2 mil Cupons Fiscais Eletrônicos-SAT (CF-e-SAT) reais utilizando equipamento fabricado pela Dimep, — homologado pelo Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel), de Minas Gerais –, e o aplicativo comercial desenvolvido pela EC5 Comércio e Consultoria em Informática. As equipes da Fazenda monitoram a operação do equipamento SAT que permanece no posto de combustíveis em uso contínuo, 24 horas por dia, transmitindo cupons ao Fisco estadual. Novos pilotos estão em fase de preparação e vários estabelecimentos comerciais devem iniciar emissões de cupons fiscais eletrônicos com validade jurídica. Os equipamentos SAT-CF-e geram, autenticam e transmitem os cupons fiscais eletrônicos, via internet, ao sistema da Secretaria da Fazenda, reduzindo custos operacionais para os contribuintes. SAT-CF-e O SAT substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) e será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de 2015, inicialmente por novos contribuintes, estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso, e por todos os postos de combustíveis que utilizam ECF. A legislação que trata do SAT-CF-e está aprovada nacionalmente (Ajuste SINIEF 11/2010) e a transição para o novo sistema, em São Paulo, está prevista na Portaria CAT 147/2012. O SAT praticamente elimina erros no envio, fator que contribuirá para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode, que permitirá ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de Smartphone e aplicativo específico da Sefaz. Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas, impressoras e rede de internet. Se o ponto-de-venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Fazenda assim que estabelecer conexão à Internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial. Informações adicionais sobre o SAT-CF-e podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Fonte: SEFAZ-SP

Vem aí o eSocial: tudo o que você precisa saber sobre esta novidade

Com novo prazo de adequação no horizonte, as empresas devem organizar a documentação para se adequar ao novo sistema do governo federal

Depois de sucessivos adiamentos, finalmente o eSocial deve sair do papel e levar empresários de todo o País para a frente do computador. A nova plataforma do governo federal exigirá que empregadores mantenham atualizados e digitalizados todos os dados referentes aos seus funcionários – desde contratações e demissões a férias, licenças médicas, entre outros. Pelo novo cronograma, a adaptação deve ser obrigatória já em março de 2015.
São 44 obrigações sociais – como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que passarão a ser inseridas em um único sistema, o que, no longo prazo, vai facilitar a vida do empresário. Segundo cálculos da Receita Federal, 2,6 mil horas são desperdiçadas por ano com o pagamento e organização de impostos.
“Hoje, empresas têm de preencher diversos formulários independentes. Como uma obrigação não conversa com a outra, tantos documentos exigem muito trabalho das equipes de recursos humanos”, diz Renato Coelho, sócio do setor tributário do escritório de advocacia Stocche Forbes. “No longo prazo, o resultado é redução de burocracia, o difícil é chegar até lá.”
Todas as empresas brasileiras terão de se adaptar. Empresas com faturamento maior de R$ 3,6 milhões em 2014 serão as primeiras. O cronograma para as micro e pequenas ainda está sendo negocioado. Nicholas Weiser, presidente da VIS Corretora, em São Paulo, não quis esperar a última hora para começar a digitalizar seus arquivos de funcionários. Mesmo sem a publicação do manual definitivo do eSocial, Weiser tratou de ir consolidando todos os dados de sua empresa. “Nós procuramos sempre nos adiantar com relação a estas exigências”, comenta.
Por ora, o executivo não viu grandes dificuldades na adequação destes dados – o fato de ter apenas 30 funcionários também facilita o trabalho. “Ainda estamos testando e, aparentemente, o sistema é amigável”, explica. No entanto, sair na frente nesse momento confere uma vantagem financeira significativa: a VIS Corretora não precisou terceirizar o trabalho nem contratar novos funcionários para dar conta desta demanda. “Esse é um tipo de sistema que força a empresa a se organizar”, explica.
O registro também servirá de base de dados para as próprias empresas, que eliminarão a necessidade de manter os seus arquivos por até 30 anos.
“O Fisco terá maior poder para agir”, diz especialista
Não é só para reduzir a burocracia que o governo está investindo na criação desta plataforma. Há também uma finalidade fiscalizadora embutida na nova ferramenta. Com os dados das empresas centralizados, será mais fácil cruzar informações e identificar possíveis fraudes.
Segundo a Receita Federal, as informações prestadas atualmente são de baixa qualidade. A diferença entre o total apurado e o total declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) chega a R$ 4 bilhões.
Não é só o governo que vai fiscalizar mais e melhor. O trabalhador também poderá ficar de olho nas contribuições, bem como os depósitos feitos pela empresa no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“O Fisco terá maior poder para agir”, diz Victória Sanchez, especialista da Thomson Reuters para o tema do eSocial. Para ela, o objetivo da iniciativa é dar transparências aos dados das empresas nacionais. “Diversas áreas precisarão estar envolvidas, o jurídico, o financeiro, os recursos humanos, entre outros”, afirma.
Não se trata apenas de dinheiro. Haverá controle também de prazos para exames admissionais e demissionais, para férias de funcionários, acidentes de trabalho, entre outros. “O jeitinho brasileiro vai perder espaço”, afirma Victória. “No início é sofrido, mas depois haverá benefícios para todos.”
QUANTO ANTES ESTIVER PRONTO, MELHOR
Naturalmente, a tecnologia deverá exigir um esforço por parte das empresas neste momento de adequação. “O que muda é a forma como são controladas as informações da empresa, as questões trabalhistas e fiscais”, diz Milton Epelboin, sócio da Innovative, prestadora de serviços de tecnologia para empresas. Quem já acompanha de perto essa documentação, já está em vantagem. No entanto, a maior parte dos micro e pequenos negócios no Brasil ainda passam longe desse nível de profissionalismo de gestão. “As empresas brasileiras ainda não estão empenhadas em corrigir processos”, lamenta. Epelboin.
É neste ponto que mora o perigo. O costume do brasileiro de deixar tudo para a última hora se repete também quando o assunto é a própria empresa. Quando foi anunciada a mudança dessa obrigação, muitos correram para buscar empresas e softwares que fossem capazes de realizar esse trabalho de forma mais simples. Porém, tão logo veio o primeiro adiamento, a preocupação mostrou-se fogo de palha. E, muito provavelmente, as empresas não estão fazendo esse controle de forma independente, como a VIS Corretora. “Entre todas as empresas que visitamos, não vi nenhuma tocando a adequação sozinha”, diz Anderson Usseda, gerente de projetos Mastersaf, desenvolvedora de aplicações para empresas.
Mesmo quem já utiliza um sistema para controle dessas obrigações, terá de se encaixar nos padrões previstos pela Receita Federal. Até porque as atualizações deverão ser feitas praticamente em tempo real – no final do dia, o gestor é obrigado a enviar todos eventos daquela data.
Fonte: Diário do Comércio – SP

EFD-SP: Prazo para entrega da EFD é prorrogado

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) decidiu prorrogar o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) até o dia 31 de dezembro de 2014.

Segundo ofício da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), a decisão foi tomada “devido ao grande interesse dos contribuintes em regularizarem a situação de cumprimento da obrigatoriedade de entregarem mensalmente a EFD”. A data anterior era 25 de outubro de 2014.

Ainda de acordo com o comunicado, as empresas que regularizarem sua situação até o dia 31 de dezembro deste ano e não estiverem passando por fiscalização nem tiverem inscrição em Dívida Ativa estarão isentas de multa por atraso na entrega e não precisarão realizar nenhuma comunicação à Secretaria da Fazenda. As empresas omissas estarão passíveis de fiscalização e multa por atraso na entrega a partir de 1º de janeiro de 2015.

Os contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA) são obrigados a realizarem a EFD, conforme determinação da Sefaz. A obrigatoriedade é válida para todos os estabelecimentos paulistas do contribuinte (mesmo CNPJ base) em atividade. Para consultar o início da obrigatoriedade de cada estabelecimento, o contribuinte pode acessar o endereço www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp.

O contribuinte obrigado à EFD deverá entregar mensalmente até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere os arquivos digitais indicados na Portaria CAT nº 147/2009 e suas alterações.  O arquivo da EFD deverá conter os registros de suas operações, prestações e demais informações sujeitas à escrituração fiscal referentes ao mês anterior ao mês da entrega.

Mais informações sobre a EFD podem ser obtidas no endereço www.fazenda.sp.gov.br/sped, que também possui um “Fale Conosco” para encaminhamento de dúvidas por e-mail.

FONTE: CRC SP

A revolução do Sped está apenas começando

Ainda com projetos a serem implantados, o Sistema Público de Escrituração Digital contabiliza avanços no armazenamento das informações, na fiscalização e no respeito às obrigações tributárias e trabalhistas

Com a promessa de iniciar uma verdadeira revolução nas rotinas contábeis e empresariais, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)chega à metade do seu sétimo ano de história com um grande rastro de inovações, apesar de ainda ter um longo caminho pela frente.

O sistema inovou por meio da criação de ambientes digitais para a disponibilização, ao fisco, de dados empresariais e da implantação daNota Fiscal Eletrônica (NFe) . Também mexeu com as rotinas trabalhistas via eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), cuja adesão passa a ser obrigatória a partir do ano que vem, e deve acelerar mais com a entrada em vigor do audacioso Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), ainda sem data definida para ser implantado.

Mudanças no SPED acarretarão maiores custos na empresa

O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.

A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.
“Na ECF, o contribuinte passará a entregar ainda mais informações que a atual DIPJ,ou seja, mais desafio e trabalho para os profissionais que atuam na área”, explica Hugo Amano, sócio da consultoria tributária da BDO, uma das Big 5 do setor de auditoria. “Essa nova declaração é muito amarrada, sendo necessário mais trabalho para gerá-la. As PMEs sofrerão por terem uma estrutura menor para trabalhar com tanta informação. Sem contar que as penalidades também serão maiores, podendo chegar a até R$ 5 milhões para casos de atrasos”, completa.
As novas obrigações trouxeram importantes alterações na legislação tributária e entrarão em vigor pouco tempo após as normas contábeis, que a partir de 2007, passaram a adotar normas internacionais. Há muitos anos, a DIPJ era entregue em formulário, depois em disquete e, até este ano, via programa disponibilizado pelo Fisco. Em julho de 2015, as empresas deverão entregar a ECF relativa ao ano-calendário de 2014, que serão gerados pelo próprio contribuinte seguindo os layouts determinados, como os demais arquivos do ambiente SPED.
Entre as informações adicionais requeridas, destaca-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos, que estão bem detalhados em um manual de orientação com 497 páginas. O LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculos correntes do IRPJ e da CSLL, bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futura.
“A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. Mas, cada vez mais o Fisco terá acesso ao controle das informações dos contribuintes”, explicou o executivo. A experiência mostra que algumas empresas nunca escrituraram o LALUR e outras trocaram profissionais e, com eles, perderam também o histórico das apurações.
A ECF será entregue em julho de 2015, mas as corporações devem se preparar desde já e verificar, por exemplo, se seu LALUR retrata fielmente 100% das suas operações. “Ainda estamos em tempo para preparar para a ECF, mas caso as empresas insistam em seguir com a péssima cultura de deixar tudo para a última hora, o tempo pode não ser suficiente”, alerta Amano.

Fonte: http://www.contabeis.com.br via Contabilidade na TV

ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades.

O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS para operações entre os Estados. A segunda é a definição do projeto de lei de fusão e simplificação de dois dos principais tributos federais, o PIS e a Cofins.

Em meio às especulações sobre a nova equipe econômica do governo, a presidente Dilma Rousseff elegeu a formulação de medidas como meio para ajudar o governo a resgatar a confiança do mercado financeiro, sobretudo no campo da chamada responsabilidade fiscal. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, informaram que o anúncio de algumas medidas deve ocorrer antes mesmo da divulgação do novo ministério.

Na segunda-feira, 27, a presidente e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, conversaram, no Palácio da Alvorada, sobre a reforma dos tributos no Palácio. Mais tarde, em entrevista à TV Globo, Dilma mencionou as discussões sobre as reformas do ICMS e do PIS/Cofins. Apesar de não permanecer no cargo no próximo mandato, Mantega ainda deve ter protagonismo na definição das medidas.

Principal imposto arrecadado pelos governadores nos Estados, o ICMS exige a negociação de um acordo político sensível para sua reforma. Na avaliação interna do governo, isso pode sair do papel a partir de agora, com a presidente vitoriosa nas urnas.

Como a proposta do governo federal parte da redução e unificação do ICMS, os Estados vão perder arrecadação. Por isso, o projeto dos sonhos do governo Dilma, enviado ao Congresso no fim de 2012, cria dois fundos financeiros – um para compensar as perdas de arrecadação e outro que servirá para os Estados “sacarem” recursos para financiar operações de crédito para desenvolvimento regional. Somados, esses fundos terão cerca de R$ 50 bilhões e começariam em 2016, após a aprovação do projeto.

Apoio

Para obter o apoio dos governadores, o Planalto já aceitou a convalidação, com uma data de corte, dos benefícios já concedidos com ICMS pelos Estados às empresas, a chamada “guerra fiscal”. Há uma preocupação, porém, com o tamanho da renúncia de receitas. Por isso, a reforma pode ser implementada de forma gradual.

Na luta entre Estados para atrair fábricas e investimentos, os governadores oferecem incentivos, entre eles o ICMS reduzido. Há uma discussão jurídica sobre a legalidade dessas operações. Por isso, os governadores querem a convalidação dos benefícios já concedidos para apoiar o projeto do governo. Afinal, a proposta do Planalto retira dos Estados o poder de barganha com o ICMS, que será único e fixo.

O governo tenta vincular o início do “perdão” que será dado aos Estados ao início da unificação do ICMS, segundo projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

Além disso, o governo deve bater o martelo no pacote de unificação e simplificação do PIS e da Cofins. A medida, pronta para ser anunciada desde o segundo turno das eleições, aguarda apenas uma decisão da presidente Dilma, como já informou o jornal O Estado de S. Paulo.

Falta definir se a medida será tomada por meio de um projeto de lei ou de uma medida provisória. O projeto do governo prevê a unificação do PIS/Cofins em um único tributo sobre o valor agregado, com alíquotas fixas. Toda a operação vai gerar créditos tributários. Se o planejamento do governo der certo, entrará plenamente em vigor em 2016. A indústria deseja desesperadamente esse pacote. O setor de serviços, que tem uma cadeia produtiva considerada curta, teme o encarecimento da operação e pede para ficar fora do pacote.

Os técnicos do governo defendem um período de transição para que as empresas e a Receita possam se preparar para a mudança e adequar sistemas. O modelo em estudo considera uma gestão eficiente dos créditos do PIS e Cofins. Hoje, 50% dos créditos que as empresas compensam são glosados pela Receita, o que acaba levando a litígios nas esferas administrativa do Fisco e na Justiça.

FONTE:  JORNAL O ESTADO DE S. PAULO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.510/2014 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.510, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que  dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno

da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei

nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º ………………………………………………………………………….



§ 2º Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.” (NR)



“Art. 3º ………………………………………………………………………….

.

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.



…………………………………………………………………………….” (NR)



“Art. 5º ………………………………………………………………………….



§ 5º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2015.” (NR)



Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.



CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: DOU http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=06/11/2014

Cadastro de empregados pela web passa a ser obrigatório

Em junho do ano passado, a rede de supermercados Walmart passou a adotar um procedimento pioneiro no registro de seus empregados no cadastro do Número de Identificação Social (NIS), que identifica o cidadão frente aos programas sociais do governo federal.

A empresa, que contrata mensalmente mais de quatro mil funcionários, abandonou o papel e passou a fazer o registro do NIS por meio de formulário na internet.

“Fomos convidados a ser a empresa piloto e modelo de utilização desta ferramenta. Ofereceram-nos a praticidade que nós buscamos”, afirma a analista de Recursos Humanos da rede, Vanessa Lopes de Oliveira.

A experiência piloto do Walmart foi ampliada para todas as empresas, por determinação da Caixa Econômica Federal que é a operadora do Número de Identificação Social. A partir de 1º de novembro, passa a ser obrigatória a utilização da web para o registro no NIS.

A medida, de acordo com a Caixa, permitirá acabar com filas e tornar mais rápido o processo de registro no NIS, que antes durava até cinco dias úteis.

A medida também é voltada para sustentabilidade, uma vez que o uso do papel passa a ser descontinuado, afirma a gerente executiva de Gestão do Cadastro do Número de Identificação Social, Adalgisa Torres de Castro.

Ao contratar um novo funcionário, as empresas são obrigadas, desde 1970, a registrar o empregado em algum cadastro social do governo – do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social, PIS, Pasep, entre outros. Esse processo era feito em papel.

O empregador era obrigado a preencher um formulário e levar a uma agência da Caixa, que enviava as informações para uma central de digitação localizada em São Paulo.

Depois que o documento era digitado, a empresa recebia a informação do número cadastrado por telefone, Correios ou por meio do relatório de trabalhadores cadastrados, que é impresso na agência.

Obtenção imediata do NIS

Com a determinação da Caixa de utilizar o registro por meio da internet, o número do NIS poderá ser obtido imediatamente. “Antigamente, com o formulário, íamos até uma agência da Caixa de nosso relacionamento e ficávamos aguardando o cadastramento desses números. Agora, a empresa não precisa mais deslocar esse funcionário e deixá-lo disponível para esse cadastramento porque já temos o portal da Caixa”, afirma a analista de Recursos Humanos da rede Walmart.

Há duas opções para que as empresas possam cadastrar seus empregados no NIS. A primeira é fazer pela internet, através do Portal da Caixa Econômica Federal. A segunda opção é utilizar a ferramenta “Conectividade Social”.

Neste segundo caso, é necessário que a empresa possua uma certificação digital, padrão ICP-Brasil, que pode ser emitida nas agências da Caixa.

Para a gerente executiva de Gestão do Cadastro NIS, Adalgisa Torres de Castro, o cadastramento online é a melhor opção para realizar o registro. A empresa só terá que ir à Caixa para efetuar o primeiro acesso e fazer o seu cadastro.

“Independente da opção de cadastramento selecionada pela empresa, é preciso comparecer a uma agência da Caixa para fazer a migração e obter o primeiro acesso”, afirma.

Adalgisa Torres explica que existe a possibilidade de cadastro em lote de empregados. Essa modalidade é indicada para a empresa que vai registrar um grande número de funcionários.

Neste caso, por ser um volume maior de dados, o número do NIS sai no dia seguinte. A Central de Atendimento desta modalidade é através do número 0800 726 01 04.

“A Caixa fez essa mudança para a web com o intuito de facilitar e agilizar o atendimento, e ter uma alternativa que não seja o papel, com o intuito de colaborar com o meio ambiente”, diz a gerente.

Segurança e praticidade

A nova sistemática de registro do NIS trouxe, segundo a analista de Recursos Humanos do Walmart, mais segurança tanto para o funcionário quanto para a empresa.

Segundo ela, os trabalhadores têm o recolhimento do Fundo de Garantia na data correta e, com o número do PIS em mãos, é possível incluir o empregado no plano de a saúde da empresa.

Para a rede de supermercados Walmart, a segurança é não ter duplicidade no número de NIS. Ao realizar o cadastro repetido na internet, a ferramenta avisa imediatamente que o funcionário já é registrado. Antes, com o uso do papel, o retorno notificando o duplo cadastro demorava a chegar.

“A quantidade de papel era grande e podia haver perda do documento porque era enviado pelo Correio. Eram muitas etapas para chegar ao cadastro efetivo. Hoje a gente faz na hora. Só de não ter que depender de formulário de papel, ir a agência entregar o documento e aguardar o retorno, a empresa está poupando tempo”, ressalta analista Vanessa Lopes de Oliveira.

Fonte: Agência Caixa de Notícias