Unanimidade do Confaz acirra ainda mais a guerra fiscal

A unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — um dos temas discutidos no debate promovido pelo Brasil Econômico — acirra ainda mais a guerra fiscal entre os estados. Esta é a avaliação do jurista Hamilton Dias de Souza, do escritório Dias de Souza, sobre o fato de, para cada estado conceder benefícios fiscais para empresas, é necessária a aprovação absoluta do Conselho. O tema foi discutido pelos juristas Fernando Rezende e Ives Gandra Martins.

“Em qualquer sistema não autoritário tem sempre o princípio da maioria, que é óbvio em uma democracia. O que adianta um estado querer conceder benefícios e só poder fazer se todos os secretários da Fazenda dizerem sim? Se um discorda, não há acordo”, questiona. Quanto à aprovação da alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), implementada por meio do Projeto de Resolução 72, para produtos importados ou que usem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização, defendida pelos juristas, Dias de Souza acredita que há uma chance muito grande dos estados mais industrializados terem perda com esta medida. “É uma questão de fazer conta. Pois se este estado der 3% de incentivo, vai ficar com 1% de sobra, recurso insuficiente para cobrir importantes investimentos como em obras de infraestrutura, por exemplo. Por isso, não é possível ter unanimidade em um país com diferenças regionais tão grandes”, afirma.

Eduardo Marinelli, sócio do escritório Lobo & deRizzo, acredita que se o governo federal não liderar um acordo de como os estados serão ressarcidos com o fim da guerra fiscal, o assunto nunca chegará ao fim. “Até hoje esta é uma questão que inviabiliza a reforma tributária. São 27 legislações diferentes, cuja principal fonte de receita é o ICMS”, diz Marinelli. Outro ponto discutido durante o debate foi a excessiva carga tributária. Para Dias de Souza, um dos responsáveis pelo atual nível da carga tributária foi a criação de inúmeros impostos “vestidos” de contribuições sociais. como Cofins, PIS etc. “Quando a União fez o drible na constituição, criando estas contribuições, trouxe como consequência a excessiva carga tributária”, reflete. “Esta discussão tem que envolver governadores e bancadas estaduais. Todos têm de participar. Vivemos hoje uma federação de mentirinha, com os estados impossibilitados de fazer política fiscal”, dispara Jorge Henrique Zaninetti, sócio do Siqueira Castro Advogados.

O advogado acredita que toda vez que se volta para a discussão da guerra fiscal e, mais recentemente no capítulo da alíquota única sobre importados, vem à tona o problema da concorrência do produto importado que o governo tenta contornar com pacotes de incentivo paliativos. “Ao mesmo tempo que oneram a importação, acabam elevando o preço dos produtos”, afirma. ¦

Fonte: Fenacon