A presidente Dilma Rousseff vetou, "por contrariedade ao interesse
público e inconstitucionalidade", o artigo da Medida Provisória 563/12
que estabelecia isenção de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre os
alimentos que compõem a cesta básica e sobre insumos agrícolas
utilizados na fabricação de ração animal.
A decisão foi publicada
na edição desta terça-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU),
juntamente com um decreto que cria um grupo de trabalho que irá
"elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e
formular proposta de desoneração tributária". O grupo de trabalho terá
até o dia 31 de dezembro deste ano para concluir os estudos.
Na
justificativa para o veto à isenção fiscal, a presidente alegou que a "a
efetiva desoneração da cesta básica deve levar em conta tributos
federais e também estaduais, assim como a geração de créditos
tributários ao longo da cadeia produtiva". "Nesse contexto, deve-se
criar grupo de trabalho para apresentar proposta de composição da cesta
básica e sua respectiva desoneração."
A presidente também vetou a
isenção fiscal aos insumos utilizados na alimentação animal, como
milho, arroz, farelo de soja e de algodão, forragem e ração preparada.
Na justificativa a presidente argumenta que "os setores especificados
não sofreram impactos da competição externa por ocasião da retomada de
seu nível de atividade após a crise de 2008 e 2009, destoando a medida
do objetivo da política originalmente proposta."
Fonte: Agência Estado
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